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28/02/24
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Decreto inclui EBC no Programa Nacional de Desestatização

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governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), nesta sexta-feira (9/4), decreto que inclui a Empresa Brasileira de Comunicações S.A (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND). A partir dessa publicação, serão desenvolvidos estudos para avaliar a possibilidade de execução da política pública sem a necessidade de manutenção de uma estatal. Além disso, também será analisada a melhor modalidade de desestatização. Enquanto os estudos são feitos, a EBC permanece vinculada ao Ministério das Comunicações. O decreto entra em vigor na data da publicação.

A inclusão da EBC no Programa Nacional de Desestatização já era prevista em resolução anterior do Ministério da Economia publicada em 23 de março após debates com o conselho de ministros do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Conforme essa recomendação ministerial, o modelo de desestatização da EBC terá início após contratação de consultoria pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Compete ainda ao Comitê Interministerial, criado pelo Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020, acompanhar e opinar sobre os pareceres e estudos necessários ao processo.

A EBC possui um conglomerado de mídias. Entre elas, a TV Brasil que é o nono canal mais assistido do País. Além disso, também conta com duas rádios e 15 afiliadas; a Rádio Nacional e a Rádio MEC são o maior sistema de cobertura nacional em ondas radiofônicas.

Desoneração

A desestatização da EBC pode resultar em desoneração aos cofres federais de aproximadamente R$ 400 milhões. Atualmente, a empresa possui 58 imóveis. Destes, 16 estão prontos para a venda, com potencial de arrecadação superior a R$ 300 milhões.

Em 2020, a companhia recebeu R$ 389,1 milhões da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP). A empresa arrecadou R$ 65,8 milhões em receitas próprias, como a venda de serviços e receitas financeiras. No entanto, as despesas, no último ano, foram maiores do que a receita em R$ 88,5 milhões. O Tesouro Nacional da União precisou repassar esse valor para cobrir o déficit.

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